| 1 - Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) | ACESSAR |
| 2 - Defesa da Autuação (Defesa Prévia) | ACESSAR |
| 3 - Recurso à JARI (1ª Instância) | ACESSAR |
| 4 - Recurso ao CETRAN (2ª Instância) | ACESSAR |
| 5 - Antecipação de Pagamento de Multa | ACESSAR |
| 6 - Restituição de Pagamento - Multa-Duplicidade-Deferimento-Outros | ACESSAR |
| 7 - Valores de Multas | ACESSAR |
| 13- Efeito Suspensivo de Multa | ACESSAR |
| 14 - Desvinculação de Débito de Multa | ACESSAR |
| 15- Consulta Edital de Notificação de Autuação e /ou Penalidade | ACESSAR |
| 16 - Notificação CADIN | ACESSAR |
| 17- Advertência por Escrito | ACESSAR |
| 18 - Consulta Certificado de Verificação/Aprovação INMETRO” | ACESSAR |