LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO Legislação PDF Lei nº 10.782/2017 Lei de Faixa de Domínio do DER-ES ↗ PDF Manual de instruções de uso da faixa de domínio Documento para consulta ↗ PDF Lei Complementar nº 878, de 19 de dezembro de 2017 Junta de Recursos de Faixa de Domínio — JRFD ↗ Regulamentação PDF Resolução de Perímetro Urbano nº 12/2010 DER-ES — DOES, 14 de dezembro de 2010 ↗ PDF Resolução DERTES nº 127/2003 Normas para classificação das rodovias do Espírito Santo ↗ PDF Resolução C.A. nº 0358/2004 Padronização dos procedimentos técnicos e administrativos ↗ PDF Decreto nº 4303-R/2018 Procedimentos para municipalização de rodovias ↗ PDF Instrução de Serviço nº 014-N/2018 Delegação de assinatura em pareceres e ofícios da DG para DIROP ↗ PDF Instrução de Serviço nº 006-N/2018 Padronização do termo de autorização ↗ PDF Modelo de termo de autorização Definido pela Instrução de Serviço nº 006-N/2018 ↗ ← Voltar Continuar →