ORIENTAMOS A LEITURA DA LEGISLAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DO DER-ES PARA CONHECIMENTO E DEMAIS PASSOS DO PROCESSO DE ANUÊNCIA.

LEGISLAÇÃO

  • - LEI 10.782-2017 - LEI DE FAIXA DE DOMÍNIO DER-ES
  • - MANUAL DE INSTRUÇÕES DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO
  • - LEI COMPLEMENTAR N. 878 - 19.12.2017 - JRFD - JUNTA DE RECURSOS DE FAIXA DE DOMÍNIO

REGULAMENTAÇÃO


  • - RESOLUÇÃO DE PERÍMETRO URBANO 12-2010 - DER-ES - DOES - 14.12.2010
  • - RESOLUÇÃO DERTES Nº127_2003 - ESTABELECE NORMAS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  • - RESOLUÇÃO C.A Nº0358-2004 - PADRONIZAÇÃO DOS PROC. TÉC. E ADMIN. PARA FAIXA DE DOMÍNIO
  • - DECRETO Nº 4303-R-2018 - LEI 10.782 - DECRETO QUE REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DE RODOVIAS
  • - INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 014-N-2018 - 03.09.2018 - DELEGAÇÃO DE ASS. EM PARECERES E OFÍCIOS DA DG PARA DIROP
  • - INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 006-N-2018 QUE PADRONIZA O TERMO DE AUTORIZAÇÃO
  • - MODELO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DEFINIDO PELA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 006-N-2018
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